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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26532
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 297-341, out./dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122192/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2018. |
Keywords: | Caixa Econômica Federal (CEF) Empresa pública - Licitação - Brasil Terceirização - Brasil Loteria - Organizações - Contratação - Brasil Prestação de serviços - Regime jurídico - Brasil Contrato de serviço - Natureza jurídica - Brasil Licitação - Brasil Concessão de serviços públicos - Brasil Regulação jurídica - Brasil Atividade econômica - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 126101 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26532 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Constitucional e Internacional |
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