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metadata.dc.type: Artigo
Title: Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico].
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 297-341, out./dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122192/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2018.
Keywords: Caixa Econômica Federal (CEF)
Empresa pública - Licitação - Brasil
Terceirização - Brasil
Loteria – Organizações – Contratação - Brasil
Prestação de serviços - Regime jurídico - Brasil
Contrato de serviço - Natureza jurídica - Brasil
Licitação - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Regulação jurídica - Brasil
Atividade econômica - Aspectos constitucionais – Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 126101
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26532
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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