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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas
Authors: Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Rodrigo Rodrigues Alves de. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 18, n. 206, abr. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26520. Acesso em: 25 jun. 2018
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Prescrição - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Interesse público - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 147389
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26520
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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