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Tipo: Artigo
Título: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas
Autor(es): Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico]
Citação: OLIVEIRA, Rodrigo Rodrigues Alves de. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 18, n. 206, abr. 2018. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122285/Rodrigo%20Rodrigues%20Alves%20de%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 25 jun. 2018.
Assunto: Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil - Tribunal de Contas da União (TCU)
Prescrição - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Interesse público - Brasil
Segurança jurídica – Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 147389
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26520
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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