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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26516
Tipo: | Artigo |
Título: | Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN |
Autor(es): | Praseres, Júlio Mariano Fernandes |
Local: | Belo Horizonte |
Editora: | Fórum |
Data do documento: | 2018 |
Está contido: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] |
Citação: | PRASERES, Júlio Mariano Fernandes. Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 18, n. 206, abr. 2018. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122277/Julio%20Mariano%20Fernandes%20Praseres.pdf>. Acesso em: 25 jun. 2018. |
Assunto: | Brasil - [Código tributário nacional (1966)] Responsabilidade tributária - Legislação - Brasil Administrador - Responsabilidade tributária - Brasil Responsabilidade solidária - Brasil Obrigação tributária - Brasil Abuso de poder – Brasil |
Tema(s): | Direito Financeiro e Tributário |
Outros: | 147385 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26516 |
Número de classificação (CDU): | 336 |
Idioma: | Português (Brasil) |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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