Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN
Authors:	Praseres, Júlio Mariano Fernandes
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2018
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo [recurso eletrônico]
Citation:	PRASERES, Júlio Mariano Fernandes. Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. Fórum Administrativo [recurso eletrônico]: Direito Público. Belo Horizonte, v. 18, n. 206, abr. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26516. Acesso em: 25 jun. 2018.
Keywords:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Responsabilidade tributária - Legislação - Brasil Gestor - Responsabilidade tributária - Brasil Responsabilidade solidária - Brasil Obrigação tributária - Brasil Abuso de poder - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other:	147385
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26516
metadata.dc.identifier.classification:	336
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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