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metadata.dc.type: Artigo
Title: A intervenção do Poder Judiciário na administração dos recursos destinados à garantia do direito coletivo à saúde: ativismo ou concretismo judicial?
Authors: Costa, Kerton Nascimento e
Lehfeld, Lucas de Souza
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: COSTA, Kerton Nascimento e; LEHFELD, Lucas de Souza. A intervenção do Poder Judiciário na administração dos recursos destinados à garantia do direito coletivo à saúde: ativismo ou concretismo judicial? Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 85, p. 31-53, out./dez. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/122150/Kerton%20Nascimento%20e%20Costa.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2018.
Keywords: Ativismo judicial
História constitucional
Direito à saúde - Brasil
Política de saúde - Controle judicial - Brasil
Saúde – Orçamento - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Poder Judiciário – Competência - Brasil
Saúde pública - Aspectos jurídicos – Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 126090
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26507
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Constitucional e Internacional

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