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metadata.dc.type: Artigo
Title: Das premissas necessárias de um recurso contra a expedição de diploma na hipótese de abuso de poder no sistema constitucional da reeleição sob controle judicial
Authors: Jardim, Torquato Lorena
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: JARDIM, Torquato Lorena. Das premissas necessárias de um recurso contra a expedição de diploma na hipótese de abuso de poder no sistema constitucional da reeleição sob controle judicial. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jul./dez. 2009.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Recurso (Direito eleitoral) - Brasil
Mandato eletivo - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Candidato político - Reeleição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 113201
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2643
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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