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Título: Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Autor(es): Bittar, Walter Barbosa
Fidelis, Guilherme Faustino
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2010
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: BITTAR, Walter Barbosa; FIDELIS, Guilherme Faustino. Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121975/Walter%20Barbosa%20Bittar.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2018.
Assunto: Hassemer, Winfried -- Crítica e interpretação
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Direito ambiental -- Aspectos constitucionais -- Brasil
Direito penal ambiental - Brasil
Crime ambiental -- Legislação -- Detalhes Crítica -- Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 104901
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26426
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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