Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26426
Title: Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Authors: Bittar, Walter Barbosa
Fidelis, Guilherme Faustino
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: BITTAR, Walter Barbosa; FIDELIS, Guilherme Faustino. Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 895, p. 413-444, maio 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121975/Walter%20Barbosa%20Bittar.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2018.
Keywords: Hassemer, Winfried -- Crítica e interpretação
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Direito ambiental -- Aspectos constitucionais -- Brasil
Direito penal ambiental - Brasil
Crime ambiental -- Legislação -- Detalhes Crítica -- Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 104901
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26426
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista dos Tribunais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Walter Barbosa Bittar.pdf764,68 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.