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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26386
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92 |
Authors: | Cardoso, Raphael de Matos |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. |
Citation: | CARDOSO, Raphael de Matos. O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n .17, maio/ago. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26386. Acesso em: 11 jun. 2018 |
Keywords: | Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] Improbidade administrativa - Legislação - Brasil Moralidade administrativa - Brasil Probidade administrativa - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Ato ilícito - Brasil Prescrição - Brasil Presunção legal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 144638 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26386 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública |
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