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Tipo: Artigo
Título: O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92
Autor(es): Cardoso, Raphael de Matos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico].
Citação: CARDOSO, Raphael de Matos. O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n .17, maio/ago. 2017. Disponivel em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/121924/Raphael%20de%20Matos%20Cardoso.pdf>. Acesso em: 11 junho 2018.
Assunto: Brasil - [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Ato ilícito - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Prescrição - Brasil
Presunção legal - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 144638
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26386
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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