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metadata.dc.type: Artigo
Title: O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92
Authors: Cardoso, Raphael de Matos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico].
Citation: CARDOSO, Raphael de Matos. O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n .17, maio/ago. 2017. Disponivel em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/121924/Raphael%20de%20Matos%20Cardoso.pdf>. Acesso em: 11 junho 2018.
Keywords: Brasil - [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Ato ilícito - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Prescrição - Brasil
Presunção legal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 144638
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26386
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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