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metadata.dc.type: Artigo
Title: Área non aedificandi ao lado da faixa de domínio das rodovias
Authors: Moreira, Egon Bockmann
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MOREIRA, Egon Bockmann. Área non aedificandi ao lado da faixa de domínio das rodovias. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 894, p. 81-98, abr. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121791/Egon%20Bockmann%20Moreira.pdf>. Acesso em: 29 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Parcelamento do solo - Legislação - Brasil
Uso do solo - Fiscalização Competência – Brasil
Rodovia – Brasil
Concessionária – Competência – Brasil
Poder de polícia – Brasil
Concessão de serviços públicos – Brasil
Solo urbano - Fiscalização - Competência – Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104313
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26373
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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