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Tipo: Artigo
Título: Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999
Autor(es): Corrêa, Paulo José Machado
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2010
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: CORRÊA, Paulo José Machado. Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 894, p. 49-80, abr. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121789/Paulo%20Jos%c3%a9%20Machado%20Corr%c3%aaa.pdf>. Acesso em: 29 maio 2018.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) – Jurisprudência
Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999]
Controle da constitucionalidade - Direito comparado - Áustria - Estados Unidos
Nulidade dos atos jurídicos - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Controle da constitucionalidade - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 104312
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26372
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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