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metadata.dc.type: Artigo
Title: Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999
Authors: Corrêa, Paulo José Machado
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: CORRÊA, Paulo José Machado. Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 894, p. 49-80, abr. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26372. Acesso em: 29 maio 2018.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999]
Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Direito comparado - Áustria - Estados Unidos
Nulidade dos atos jurídicos - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Doutrinas e controvérsias - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 104312
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26372
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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