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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999
Authors: Duque, Marcelo Schenk
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: DUQUE, Marcelo Schenk. Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 893, p. 63-99, mar. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121682/Marcelo%20Schenk%20Duque.pdf>. Acesso em: 28 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Processo administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104035
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26345
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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