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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional
Authors: Moura, Evânio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MOURA, Evânio. O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 893, p. 437-453, mar. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121709/Ev%c3%a2nio%20Moura.pdf>. Acesso em: 29 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
Tribunal Penal Internacional
Direito penal internacional
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Extradição - Legislação - Detalhes Brasil
Extradição - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104041
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26329
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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