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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26329
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional |
Authors: | Moura, Evânio |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | MOURA, Evânio. O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 893, p. 437-453, mar. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121709/Ev%c3%a2nio%20Moura.pdf>. Acesso em: 29 maio 2018. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)] Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado Tribunal Penal Internacional Direito penal internacional Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Extradição - Legislação - Detalhes Brasil Extradição - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 104041 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26329 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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