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Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal: um balanço necessário
Autor(es): Silva, Ivan Luís Marques da
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2010
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: SILVA, Ivan Luís Marques da. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal: um balanço necessário. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 891, p. 443-476, jan. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121615/Ivan%20Lu%c3%ads%20Marques%20da%20Silva.pdf>. Acesso em: 24 maio 2018.
Assunto: Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Crime ambiental - Legislação - Brasil
Crime ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Pessoa jurídica - Responsabilidade penal - Brasil
Empresa - Responsabilidade penal - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 103011
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26311
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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