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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código Florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Authors: Dobler, Gustavo
Assunção, Aldo Fernando
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]
Citation: DOBLER, Gustavo; ASSUNÇÃO, Aldo Fernando. O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código Florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 89, jan./mar. 2018. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/121106/Gustavo%20Dobler.pdf>. Acesso em: 07 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Código florestal (2012)]
Brasil. [Código florestal (1965)]
Área de preservação permanente (APP) - Regime jurídico - Brasil
Princípio da proibição do retrocesso social - Brasil
Proteção ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio ambiente
metadata.dc.identifier.other: 146605
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26218
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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