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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Regimentos das Assembléias Constituintes Mineiras e normas similares
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais.
Revisor(es): Leite, Rosália Velloso de Barros
Nascimento, Floriano de Lima
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1987
Notas: Membros da Comissão, Deputados: Kemil Said Kumaira (presidente), Luiz Vicente Ribeiro Calicchio (vice-presidente), Márcio Lemos Soares Maia (secretário), José Bonifácio Tamm de Andrada (relator), Aloísio Teixeira Garcia, Anderson Adauto Pereira, Camilo Machado de Miranda, Clêuber Brandão Cameiro, Eduardo Benedito Ottoni; José Bonifácio Mourão, José Ferraz da Silva, José Maria de Mendonça Chaves, José Rodrigues Duarte, Paulo César Guimarães, Rubens Pinto Garcia, Sandra Meira Starling, Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa.
Apresentação pelos Deputados: Neif Jabur, Kemil Kumaira e José Bonifácio.
Normalização por Fátima Sério Silva
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimentos das Assembléias Constituintes Mineiras e Normas Similares. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1987. 87 p.
Resumo: A Mesa da Assembleia e a Comissão Preparatória dos Trabalhos da IV Assembleias Constituinte do Estado de Minas Gerais, com o propósito de registro histórico de antecedentes e com o objetivo de oferecer subsídios para elaboração das normas regimentais que disciplinarão o exercício do Poder Constituinte decorrente no Estado, fazem publicar a presente coletânea dos anteriores Regimentos Internos das Constituintes Mineiras e de normas similares. O Regimento Interno do Congresso Constituinte Mineiro de 1891 regulamentou os trabalhos de elaboração do primeiro texto fundamental do Estado, marco inicial de sua existência jurídica, no exercício do poder decorrente da Constituição Federal de 1891, que instaurou a República e a Federação no Brasil. O Regimento Interno de 1935 regulou o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração da nova Carta Magna do Estado, em decorrência da Constituição Federal de 1934, que incorporara em seu texto as profundas alterações de toda ordem advindas da Revolução de 30. O Regimento Interno da Terceira Assembleia Constituinte do Estado, de 1947, por sua vez, regeu os trabalhos de elaboração do novo texto constitucional, que, na estreita da Constituição de 1946, reestruturou em moldes democráticas o Estado, após o interregno ditatorial do Estado Novo iniciado em 1937. As normas procedimentais publicadas em sequência à lei interna da Constituinte Estadual de 1947, embora não tenham origem em Assembleias Constituintes, integram a presente publicação por constituírem documentos de significativo valor para a compreensão do papel reservado ao Legislativo Estadual no período pós-64 e sobretudo porque possibilitam uma visão global da evolução histórica das normas instrumentais de elaboração das Constituições mineiras. São elas: A Resolução nº 722, de 1965, que estabelece as normas procedimentais para a adaptação da Constituições do Estado de 1946 ao Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e a seus atos complementares; Decreto-Lei Federal nº 216, de 27 de fevereiro de 1967, que estabeleceu normas procedimentais para a elaboração dos textos constitucionais dos Estados-membros; Decisão de questão de ordem pela Presidência através da qual se estabeleceram as normas regimentais aplicáveis ao processo legislativo para adaptação da Carta Constitucional do Estado ao texto da Constituição Federal de 1967; Normas procedimentais que regulamentam o processo de adaptação da Constituição do Estado à Emenda nº 1, de 1969.
Sumário: Apresentação, p. 7
Regimento Interno do Congresso Constituinte do Estado de Minas Gerais - 1891, p. 11
Regimento Interno da Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais - 1935, p. 21
Regimento Interno da Terceira Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais - 1947, p. 43
Normas Regimentais adotadas para o processo de adaptação da Constituição do Estado de Minas Gerais ao Ato Institucional Nº 2, de Outubro de 1965, e a seus atos complementares - 1965, p. 67
Normas Regimentais adotadas para o processo de adaptação da Constituição do Estado de Minas Gerais à Constituição Federal de 1967, p. 73
Normas Regimentais adotadas para o processo de adaptação da Constituição do Estado de Minas Gerais à Emenda Nº 1 de 1969, p. 83
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno
ISBN: 85-85157-32-1
Outros: 4997
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/262
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
Legislação

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