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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os tratados internacionais sobre direitos humanos e seu papel complementar no ordenamento jurídico brasileiro: a ampliação do conceito de pessoa com deficiência adotada pela convenção de Nova Iorque e sua prevalência sobre a lei brasileira
Authors: Pereira Júnior, Dorival Guimarães
Barbosa, Fernando Luis de Assis Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2017
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Dorival Guimarães; BARBOSA, Fernando Luis de Assis Oliveira. Os tratados internacionais sobre direitos humanos e seu papel complementar no ordenamento jurídico brasileiro: a ampliação do conceito de pessoa com deficiência adotada pela convenção de Nova Iorque e sua prevalência sobre a lei brasileira. Caderno da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.19, n.31, p.105-125, jan./jun. 2017
Abstract: O presente artigo se propõe a analisar o processo de internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. A discussão se propõe a verificar os impactos da incorporação desse tratado ao ordenamento brasileiro com status de Emenda Constitucional. Busca-se, também, avaliar a necessidade de revisão da legislação infraconstitucional que cuida da matéria, de modo a garantir máxima eficácia à norma internalizada.
metadata.dc.description.translated: This article proposes to analyze the process of internalization of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, signed in New York on March 30, 2007. The discussion aims to verify the impacts of the incorporation of this treaty to the Brazilian juridical system with status of Constitutional Amendment. It also seeks to evaluate the need for revision of the internal infraconstitutional legislation related to the matter, in order to ensure effectiveness of the internalized treaty.
Keywords: Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado
Pessoa com deficiência - Aspectos jurídicos - Brasil
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)
metadata.dc.subject.planning: Direitos humanos
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26134
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 19, n. 31, jan./jun. 2017

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