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Tipo: Artigo
Título: Aspectos legais e viabilidade social da proposta de redução da maioridade penal: uma realidade das políticas públicas preventivas m Anápolis (Goiás)
Autor(es): Tolentino, Isadora Pereira Castro
Silva, Priscilla Santana
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2017
Citação: TOLENTINO, Isadora Pereira Castro; SILVA, Priscilla Santana. Aspectos legais e viabilidade social da proposta de redução da maioridade penal: uma realidade das políticas públicas preventivas em Anápolis (Goiás). Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.19, n.31, p.81-102, jan./jun. 2017
Resumo: A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. Nesse compasso, a discussão sobre a matéria traz opiniões tanto a favor, como contra essa possível redução. A presente pesquisa analisará a proposta de redução da maioridade penal (através da Proposta de Emenda Constitucional 171), discorrendo a respeito de seus efeitos para a sociedade e para o universo das leis. Ao se realizar um estudo pormenorizado da proposta, serão discutidos trechos da lei que tratam do tema, tanto na Constituição Federal de 1988, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e também no Código Penal. Em adição, serão apresentados os princípios que regem a questão. Além disso, examinar-se-á a viabilidade da PEC, com base em estatísticas e pesquisas de campo. Ademais, será explicado o conceito de imputabilidade penal, além dos critérios e requisitos para se aferir a mesma, bem como as causas de exclusão da imputabilidade. O objetivo do estudo é informar as pessoas em geral quanto ao tema, clarificando suas ideias, o que promoverá uma maior conscientização das opiniões sociais a respeito da proposta de redução, contribuindo tanto no âmbito jurídico e científico como no legal. Serão utilizados como metodologia dados bibliográficos, artigos da lei, documentos públicos, pesquisa de campo, estatísticas, entre outros recursos. De mais a mais, cumpre ressaltar a importância do assunto, visto que a PEC atingirá a todos que compõem a sociedade, de maneira direta ou reflexa.
Resumo em outro idioma: The reduction of the criminal majority in Brazil is a subject that has been gaining more and more space in society and allowing great debates. At this point, the discussion about the matter brings something. The present research analyzes a proposal to reduce the age of criminality (via Proposed Amendment to the Constitution 171), discussing its effects on a society and the universe of laws. When carrying out a detailed study of the proposal, sections of the law dealing with this issue are discussed, both in the Federal Constitution of 1988, as well as in the Statute of the Child and Adolescent, as well as in the Criminal Code. In addition, will be presented the principles that govern the issue. Also, the viability of the PAC will be examined, based on statistics and field research. In addition, it will be explained the concept of criminal responsibility, besides the criteria and requirements to assess it, as well as the causes of exclusion of imputability. The objective of the study is to inform people in general about the subject, clarifying their ideas, which promote a greater awareness of social opinions about the proposed reduction. As methodology, will be used bibliographic data, articles of law, public documents, research Statistics, among other resources. From plus to plus, it is important to emphasize the importance of the subject, since the PAC will reach all the people that composes a society, in a direct or reflex way.
Assunto: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Maioridade penal - Redução - Proposta de emenda à Constituição - Brasil
Maioridade penal - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Maioridade penal - Estudo de caso - Anápolis (GO)
Responsabilidade penal - Brasil
Inimputabilidade - Brasil
Tema(s): Direito Penal
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26132
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 19, n. 31, jan./jun. 2017

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