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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26095
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública |
Authors: | Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | AMARAL, Marcos Aurélio Anastácio do. Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 193, jan. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26095. Acesso em: 4 maio 2018. |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Contrato administrativo - Brasil Sanção administrativa - Brasil Princípio da proporcionalidade - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Idoneidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 146896 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26095 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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