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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública
Authors: Amaral, Marcos Aurélio Anastácio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: AMARAL, Marcos Aurélio Anastácio do. Aplicação de sanções administrativas no âmbito das contratações realizadas pela administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 193, jan. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26095. Acesso em: 4 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Idoneidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 146896
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26095
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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