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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei das Estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos?
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Lei das Estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 193, jan. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26093. Acesso em: 04 maio 2018.
Keywords: Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais]
Licitação - Legislação - Brasil
Empresa pública - Legislação - Brasil
Sociedade de economia mista - Legislação - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 146894
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26093
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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