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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26093
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A Lei das Estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? |
Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A Lei das Estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 193, jan. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26093. Acesso em: 04 maio 2018. |
Keywords: | Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)] Licitação - Legislação - Brasil Empresa pública - Legislação - Brasil Sociedade de economia mista - Legislação - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 146894 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26093 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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