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metadata.dc.type: Artigo
Title: Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário
Authors: Saura, Moisés Moura
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: SAURA, Moisés Moura. Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 912, p. 409-455, out. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120784/Mois%c3%a9s%20Moura%20Saura.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2018.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Obrigação tributária - Brasil
Lançamento tributário - Brasil
Crédito tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 114966
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26072
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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