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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública
Authors: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: BELÉM, Bruno Moraes Faria Monteiro. A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120966/Bruno%20Moraes%20Faria%20Monteiro%20Belem.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2018.
Keywords: Poder Executivo - Competência - Brasil
Administração pública - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Reserva legal - Brasil
Regulamento (Direito administrativo) - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil
Política social - Aspectos constitucionais - Brasil
Limite constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 114956
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26062
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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