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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26062
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública |
Authors: | Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2011 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | BELÉM, Bruno Moraes Faria Monteiro. A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 912, p. 21-92, out. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120966/Bruno%20Moraes%20Faria%20Monteiro%20Belem.pdf>. Acesso em: 23 mar. 2018. |
Keywords: | Poder Executivo - Competência - Brasil Administração pública - Brasil Poder regulamentar - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Reserva legal - Brasil Regulamento (Direito administrativo) - Brasil Políticas públicas - Brasil Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil Política social - Aspectos constitucionais - Brasil Limite constitucional - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 114956 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26062 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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