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Tipo: Artigo
Título: As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa
Autor(es): Duarte Júnior, Ricardo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2011
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: DUARTE JUNIOR, Ricardo César Ferreira. As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 913, p. 23-55, nov. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120592/Ricardo%20Duarte%20Jr..pdf>. Acesso em: 15 mar. 2018.
Assunto: Agência reguladora - Brasil
Poder normativo - Brasil
Participação social - Brasil
Audiência pública - Brasil
Consulta pública - Brasil
Participação popular - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 114597
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26037
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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