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metadata.dc.type: Artigo
Title: As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa
Authors: Duarte Júnior, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: DUARTE JUNIOR, Ricardo César Ferreira. As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 913, p. 23-55, nov. 2011
Keywords: Agência reguladora - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Participação social - Brasil
Audiência pública - Brasil
Consulta pública - Brasil
Participação popular - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 114597
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26037
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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