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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Nadja-
dc.date.accessioned2018-05-02T18:37:48Z-
dc.date.available2018-05-02T18:37:48Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationARAÚJO, Nadja. O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 909, p. 93-126, jul. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120504/Nadja%20Araujo.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.pt_BR
dc.identifier.other113017pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26021-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.subjectDireito do consumidor - Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectDecadência (Direito civil) - Brasilpt_BR
dc.titleO fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDCpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification347.451.031pt_BR
dc.subject.planningDefesa do consumidorpt_BR
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