Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26021
metadata.dc.type: Artigo
Title: O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC
Authors: Araújo, Nadja
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: ARAÚJO, Nadja. O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 909, p. 93-126, jul. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120504/Nadja%20Araujo.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito do consumidor - Brasil
Multa administrativa - Brasil
Prescrição (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Defesa do consumidor
metadata.dc.identifier.other: 113017
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26021
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista dos Tribunais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Nadja Araujo.pdf778,82 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.