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metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade, regulação e autolimitação
Authors: Maiolino, Eurico Zecchin
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MAIOLINO, Eurico Zecchin. Discricionariedade, regulação e autolimitação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120493/Eurico%20Zecchin%20Maiolino.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.
Keywords: Discricionariedade - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Agência reguladora - Controle - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113014
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26018
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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