Discricionariedade, regulação e autolimitação

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Discricionariedade, regulação e autolimitação
Authors:	Maiolino, Eurico Zecchin
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2011
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation:	MAIOLINO, Eurico Zecchin. Discricionariedade, regulação e autolimitação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26018. Acesso em: 14 mar. 2018.
Keywords:	Poder discricionário - Brasil Poder regulamentar - Brasil Agência reguladora - Controle - Brasil Sanção administrativa - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other:	113014
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26018
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
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