Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26018
Tipo: Artigo
Título: Discricionariedade, regulação e autolimitação
Autor(es): Maiolino, Eurico Zecchin
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2011
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: MAIOLINO, Eurico Zecchin. Discricionariedade, regulação e autolimitação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120493/Eurico%20Zecchin%20Maiolino.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.
Assunto: Discricionariedade - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Agência reguladora - Controle - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 113014
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26018
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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