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dc.contributor.authorCambi, Eduardo Augusto Salomão-
dc.contributor.authorLima, Thadeu Augimeri de Goes-
dc.date.accessioned2018-05-02T17:38:54Z-
dc.date.available2018-05-02T17:38:54Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationCAMBI, Eduardo; LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120477/Eduardo%20Cambi.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.pt_BR
dc.identifier.other112399pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26010-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta - Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério Público - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Proteção - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais - Proteção - Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse transindividual - Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça social - Brasilpt_BR
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.subject.planningDireito constitucionalpt_BR
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