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Tipo: Artigo
Título: Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
Autor(es): Cambi, Eduardo Augusto Salomão
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2011
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: CAMBI, Eduardo; LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120477/Eduardo%20Cambi.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.
Assunto: Termo de ajustamento de conduta - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Proteção - Brasil
Interesse transindividual - Brasil
Justiça social - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 112399
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26010
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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