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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26010
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais |
Authors: | Cambi, Eduardo Augusto Salomão Lima, Thadeu Augimeri de Goes |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2011 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | CAMBI, Eduardo; LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120477/Eduardo%20Cambi.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018. |
Keywords: | Termo de ajustamento de conduta - Brasil Ministério Público - Competência - Brasil Políticas públicas - Brasil Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil Direitos econômicos e sociais - Proteção - Brasil Interesse transindividual - Brasil Justiça social - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 112399 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26010 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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