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metadata.dc.type: Artigo
Title: Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
Authors: Cambi, Eduardo Augusto Salomão
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: CAMBI, Eduardo; LIMA, Thadeu Augimeri de Goes. Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120477/Eduardo%20Cambi.pdf>. Acesso em: 14 mar. 2018.
Keywords: Termo de ajustamento de conduta - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Proteção - Brasil
Interesse transindividual - Brasil
Justiça social - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 112399
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26010
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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