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Tipo: Artigo
Título: Estorno de crédito de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão
Autor(es): Machado, Milton Terra
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: MACHADO, Milton Terra. Estorno de crédito de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 20, n. 107, jan./fev. 2018. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120855/Milton%20Terra%20Machado.pdf>. Acesso em: 23 abr. 2018.
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imunidade tributária - Brasil
Papel - Impostos - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 146664
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26006
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Interesse Público

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