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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n. 669.069/MG
Authors: Lopes, Alexandre dos Santos
Zaneti Júnior, Hermes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: LOPES, Alexandre dos Santos; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n. 669.069/MG. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 20, n. 107, jan./fev. 2018.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Prescrição - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Ilícito civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 146662
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/26004
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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