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Título: Regimento interno da Assembléia Legislativa
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Edição: [2. ed.]
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1994
Notas: Texto da Resolução nº 5.065, de 1990.
Apresentação do Deputado José Ferraz.
Texto integral da Resolução nº 5.065 de 1990, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo a 1ª edição em 1990, 2ª edição em 1994 e a 3ª edição em 1997. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa. 2. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1994. 179 p.
Resumo: Texto integral da Resolução nº 5.065, de 31 de maio de 1990, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Sumário: TÍTULO I – Disposições Preliminares
CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º) 11
CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura
Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 12
Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 12
Seção III – Da Eleição da Mesa (arts. 8º a 12) 14
Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 13) 16
TÍTULO II – Das Sessões Legislativas
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. 14) 17
CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 15 a 17) 18
CAPÍTULO III – Das Reuniões da Assembleia
Seção I – Disposições Gerais (arts. 18 a 22) 19
Seção II – Da Reunião Pública
Subseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 23 e 27) 22
Subseção II – Do Pequeno Expediente (arts. 28 e 31) 24
Subseção III – Da Ordem do Dia (arts. 32 a 35) 25
Subseção IV – Do Grande Expediente (art. 36) 25
Subseção V – Da Explicação Pessoal (art. 37) 26
Seção III – Da Reunião Secreta (art. 38) 26
Seção IV – Das Atas (arts. 39 a 42) 27
TÍTULO III – Dos Deputados
CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 43 a 46) 28
CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 47 a 54) 29
CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 55 e 57) 33
CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 58 a 61) 35
CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 62 e 64) 37
CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65) 37
CAPÍTULO VII – Das Lideranças
Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 71) 38
Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 72) 39
Seção III – Da Maioria e da Minoria (art. 73) 40
Seção IV – Do Colégio de Líderes (art. 74) 41
TÍTULO IV – Da Mesa da Assembleia
CAPÍTULO I – Da Composição e da Competência (arts. 75 a 81) 41
CAPÍTULO II – Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa (arts. 82 a 86) 45
CAPÍTULO III – Dos Secretários (arts. 87 a 90) 48
CAPÍTULO IV – Da Polícia Interna (arts. 91 a 96) 50
TÍTULO V – Das Comissões
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 97 a 101) 51
CAPÍTULO II – Das Comissões Permanentes
Seção I – Da Denominação e da Competência (arts. 102 a 106) 54
Seção II – Da Composição (arts. 107 a 110) 60
CAPÍTULO III – Das Comissões Temporárias (art. 111) 60
Seção I – Das Comissões Especiais (art. 112) 61
Seção II – Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 113 a 115) 62
Seção III – Da Comissão de Representação (art. 116) 63
CAPÍTULO IV – Da Vaga nas Comissões (art. 117) 64
CAPÍTULO V – Da Substituição de Membro de Comissão (art. 118) 64
CAPÍTULO VI – Da Presidência de Comissão (arts. 119 a 123) 65
CAPÍTULO VII – Da Reunião de Comissão (arts. 124 a 128) 67
CAPÍTULO VIII – Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 129 a 130) 68
CAPÍTULO IX – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 145) 69
CAPÍTULO X – Do Parecer (arts. 146 a 150) 73
CAPÍTULO XI – Da Audiência Pública (arts. 151 e 154) 74
CAPÍTULO XII – Das Petições e Representações Populares (art. 155) 75
CAPÍTULO XIII – Do Assessoramento às Comissões (arts. 156 e 157) 75
TÍTULO VI – Do Debate e da Questão de Ordem
CAPÍTULO I – Da Ordem dos Debates (arts. 158 a 170) 75
CAPÍTULO II – Da Questão de Ordem (arts. 171 a 175) 79
TÍTULO VII – Do Processo Legislativo
CAPÍTULO I – Da Proposição
Seção I – Disposições Gerais (arts. 176 a 185) 80
Seção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 186 a 190) 83
Seção III – Do Projeto (arts. 191 e 194) 84
Subseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 195 a 199) 85
Subseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 200 e 201) 86
Subseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 202 a 207) 87
Seção IV – Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
Subseção I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 208 a 215) 88
Subseção II – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 216 a 219) 89
Subseção III – Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 220 a 223) 91
Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica
Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 224 a 227) 92
Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 228 a 233) 93
Seção VI – Do Veto a Proposição de Lei (arts. 234 e 235) 94
Seção VII – Da Delegação Legislativa (art. 236) 95
Seção VIII – Da Emenda e do Substitutivo (arts. 237 a 241). 96
Seção IX – Do Requerimento
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 242 a 243) 97
Subseção II – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 244) 97
Subseção III – Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 245 e 246) 100
CAPÍTULO II – Da Discussão
Seção I – Disposições Gerais (arts. 247 a 252) 101
Seção II – Do Adiamento da Discussão (art. 253) 102
Seção III – Do Encerramento da Discussão (art. 254) 103
CAPÍTULO III – Da Votação
Seção I – Disposições Gerais (arts. 255 a 260) 103
Seção II – Do Processo de Votação (arts. 261 a 265) 105
Seção III – Do Encaminhamento de Votação (art. 266) 107
Seção IV – Da Verificação de Votação (arts. 267 e 268) 108
Seção V – Do Adiamento de Votação (art. 269) 108
CAPÍTULO IV – Da Redação Final (arts. 270 a 273) 108
CAPÍTULO V – Das Peculiaridades do Processo Legislativo 109
Seção I – Do Regime de Urgência (arts. 274 a 277) 109
Seção II – Da Preferência e do Destaque (arts. 278 a 286) 110
Seção III – Da Prejudicialidade (art. 287) 112
Seção IV – Da Retirada de Proposição (art. 288) 113
TÍTULO VIII – Regras Gerais de Prazo (arts. 289 a 292) 113
TÍTULO IX – Da Posse do Governador e do Vice-Governador (arts. 293 a 295) 114
TÍTULO X – Do Comparecimento de Autoridades (arts. 296 a 300) 114
TÍTULO XI – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado (arts. 301) 115
TÍTULO XII – Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação (art. 302) 116
TÍTULO XIII – Disposições Finais e Transitórias (art. 303 a 310) 116
ÍNDICE TEMÁTICO 118
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1990)
ISBN: 85-85157-32-1
Outros: 9313
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/260
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)"1990"
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:04 Resolução nº 5.065, de 7 de junho de 1990
Assembleia Legislativa (Memória)
Legislação

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