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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25977
Tipo: | Artigo |
Título: | Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais |
Autor(es): | Madureira, Cláudio Penedo |
Local: | Belo Horizonte |
Editora: | Fórum |
Data do documento: | 2017 |
Está contido: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico] |
Citação: | MADUREIRA, Cláudio Penedo. Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 69, jul./set. 2017. Disponível: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118572/Cl%c3%a1udio%20Penedo%20Madureira%20.pdf>. Acesso em: 20 out. 2017. |
Assunto: | Brasil. [Código de processo civil (2015)] Efeito vinculante - Brasil Súmula vinculante - Brasil Segurança jurídica - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Separação de poderes - Brasil |
Tema(s): | Direito constitucional |
Outros: | 144711 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25977 |
Número de classificação (CDU): | 342 |
Idioma: | Português (Brasil) |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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