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Tipo: Artigo
Título: Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais
Autor(es): Madureira, Cláudio Penedo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citação: MADUREIRA, Cláudio Penedo. Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 69, jul./set. 2017. Disponível: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118572/Cl%c3%a1udio%20Penedo%20Madureira%20.pdf>. Acesso em: 20 out. 2017.
Assunto: Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Efeito vinculante - Brasil
Súmula vinculante - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 144711
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25977
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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