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Tipo: Artigo
Título: Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de Súmula Vinculante n. 71
Autor(es): Schuch, Luiz Felipe Siegert
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de Súmula Vinculante n. 71. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 923, p. 83-112, set. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119485/Luiz%20Felipe%20Siegert%20Schuch.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018.
Assunto: Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Magistratura - Remuneração - Brasil
Juiz - Vencimentos - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Súmula vinculante - Brasil
Política salarial - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Agente político - Subsídios - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 120435
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25954
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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