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metadata.dc.type: Artigo
Title: Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de Súmula Vinculante n. 71
Authors: Schuch, Luiz Felipe Siegert
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: SCHUCH, Luiz Felipe Siegert. Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de Súmula Vinculante n. 71. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 923, p. 83-112, set. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119485/Luiz%20Felipe%20Siegert%20Schuch.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018.
Keywords: Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Magistratura - Remuneração - Brasil
Juiz - Vencimentos - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Súmula vinculante - Brasil
Política salarial - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade por omissão - Brasil
Agente político - Subsídio remuneratório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 120435
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25954
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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