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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação penal contra parlamentar: sustação de seu andamento e prescrição: considerações em torno do julgamento pelo TSE no REsp Eleitoral 6165-66.2002.6.26.0000, de 22.03.2012
Authors: Costa, Tito
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: COSTA, Tito. Ação penal contra parlamentar: sustação de seu andamento e prescrição : considerações em torno do julgamento pelo TSE no REsp Eleitoral 6165-66.2002.6.26.0000, de 22.03.2012. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 922, p. 637-650, ago. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119471/Tito%20Costa.pdf>. Acesso em: 17 jan. 2018.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Acórdão
Ação penal - Brasil
Deputado estadual - Brasil
Prescrição - Brasil
Suspensão do processo penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Imunidade parlamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual penal
metadata.dc.identifier.other: 119822
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25950
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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