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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25944
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Martins, Rogério Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos . Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 988, fev. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25944. Acesso em: 16 mar. 2018. |
Keywords: | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal - Resolução Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) Contribuição previdenciária - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Empregador rural - Brasil Eficácia da lei no tempo - Brasil Retroatividade das leis - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 146154 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25944 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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