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Tipo: Artigo
Título: Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Martins, Rogério Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2018
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos . Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 988, fev. 2018. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/120578/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2018.
Assunto: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal - Resolução
Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)
Contribuição previdenciária - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Empregador rural - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 146154
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25944
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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