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metadata.dc.type: Artigo
Title: O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque
Authors: Roxin, Claus
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: ROXIN, Claus. O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 922, p. 291-322, ago. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119444/Claus%20Roxin.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2018.
Keywords: Bem jurídico - Proteção - Aspectos constitucionais - Brasil
Bem jurídico - Doutrinas e controvérsias
Política criminal - Brasil
Legislação penal - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Princípio da subsidiariedade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Teoria do direito
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 119810
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25926
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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