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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social
Authors: Duarte Júnior, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: DUARTE JUNIOR, Ricardo César Ferreira. O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119379/Ricardo%20Duarte%20Jr..pdf>. Acesso em: 16 jan. 2018.
Keywords: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Legitimidade - Brasil
Sociedade civil - Participação política - Brasil
Audiência pública - Brasil
Democracia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119804
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25920
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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