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Tipo: Artigo
Título: O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social
Autor(es): Duarte Júnior, Ricardo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: DUARTE JUNIOR, Ricardo César Ferreira. O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119379/Ricardo%20Duarte%20Jr..pdf>. Acesso em: 16 jan. 2018.
Assunto: Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Legitimidade - Brasil
Sociedade civil - Participação política - Brasil
Audiência pública - Brasil
Democracia - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 119804
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25920
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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