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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCasagrande, Juarez-
dc.contributor.authorCasagrande, Edilson Jair-
dc.contributor.authorVeloso, Sarah Viana-
dc.date.accessioned2018-03-19T13:14:22Z-
dc.date.available2018-03-19T13:14:22Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationCASAGRANDE, Juarez; CASAGRANDE, Edilson Jair; VELOSO, Sarah Viana. Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119329/Juarez%20Casagrande.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.other119519pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25907-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional Federal (4ª Região) (TRF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)pt_BR
dc.subjectSistema Integrado de Comercio Exterior (Brasil) (Siscomex)pt_BR
dc.subjectExportação - Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário - Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição social - Brasilpt_BR
dc.subjectRestituição de tributos - Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectFisco - Brasilpt_BR
dc.titleDas recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
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