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metadata.dc.type: Artigo
Title: Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
Authors: Casagrande, Juarez
Casagrande, Edilson Jair
Veloso, Sarah Viana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: CASAGRANDE, Juarez; CASAGRANDE, Edilson Jair; VELOSO, Sarah Viana. Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119329/Juarez%20Casagrande.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2018.
Keywords: Brasil. Tribunal Regional Federal (4ª Região) (TRF) - Jurisprudência
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Sistema Integrado de Comercio Exterior (Brasil) (Siscomex)
Exportação - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Contribuição social - Brasil
Restituição de tributos - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Fisco - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 119519
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25907
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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