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Tipo: Artigo
Título: Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
Autor(es): Casagrande, Juarez
Casagrande, Edilson Jair
Veloso, Sarah Viana
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: CASAGRANDE, Juarez; CASAGRANDE, Edilson Jair; VELOSO, Sarah Viana. Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119329/Juarez%20Casagrande.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2018.
Assunto: Brasil. Tribunal Regional Federal (4ª Região) (TRF) - Jurisprudência
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Sistema Integrado de Comercio Exterior (Brasil) (Siscomex)
Exportação - Brasil
Crédito tributário - Brasil
Contribuição social - Brasil
Restituição de tributos - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Fisco - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 119519
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25907
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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