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Tipo: Artigo
Título: A declaração de inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos : no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia)
Autor(es): Dutra, Deo Campos
Loureiro, Sílvia Maria da Silveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: DUTRA, Deo Campos; LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. A declaração de inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia). Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo , v. 101, n. 920, p. 183-203, jun. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119300/Deo%20Campos%20Dutra.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018.
Assunto: Brasil. [Lei de anistia (1979)] - História
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Decisão judicial
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Protocolos etc., 1990 Jun 8
Anistia - Legislação - Brasil
Anistia - Aspectos constitucionais - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Tratado - Incorporação - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 119512
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25901
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
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