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metadata.dc.type: Artigo
Title: A declaração de inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos : no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia)
Authors: Dutra, Deo Campos
Loureiro, Sílvia Maria da Silveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: DUTRA, Deo Campos; LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. A declaração de inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia). Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 920, p. 183-203, jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25901. Acesso em: 12 jan. 2018.
Keywords: Brasil. [Lei de anistia (1979)] - História
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão judicial
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Decisão judicial
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Protocolos etc., 1990 Jun 8
Anistia política - Legislação - Brasil
Anistia política - Aspectos constitucionais - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Tratado - Incorporação - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 119512
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25901
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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