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metadata.dc.type: Livro
Title: Regimento Interno da Câmara dos Deputados ; Regimento Commum e Regimento Interno do Senado ; Constituição do Estado de Minas e Leis Addicionaes ; Constituição Federal
metadata.dc.contributor.organization: Minas Gerais. Congresso. Câmara dos Deputados
metadata.dc.publisher.place: Bello Horizonte
Publisher: Imprensa Official do Estado de Minas Geraes
Issue Date: 1907
Citation: MINAS GERAIS. Congresso. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados ; Regimento Commum e Regimento Interno do Senado ; Constituição do Estado de Minas e Leis Addicionaes ; Constituição Federal. Belo Horizonte: Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1907. 222 p.
Abstract: Texto integral da Resolução nº 14 de 27 de setembro de 1906, que contém o Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Estado de Minas. Contém a Resolução sem número de 30 de julho de 1891, que contempla o Regimento Interno do Senado do Estado de Minas Gerais. Contém a Constituição Política do Estado de Minas Gerais de 15 de junho de 1891. Contém as Leis adicionais à Constituição do Estado de Minas Geraes, decretadas e promulgadas pelo Congresso Legislativo Mineiro N. 1 de 28 de outubro de 1891, N. 2 de 28 de outubro de 1891, N. 3 de 17 de dezembro de 1893, N. 4 de 16 de setembro de 1902 e N. 5 de 13 de agosto de 1903. Por fim, contém a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
metadata.dc.description.summary: Índice Alfhabético I
Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Estado de Minas 3
Regimento Interno do Senado do Estado de Minas Geraes 65
Constituição Política do Estado de Minas Geraes 115
Leis addicionais à Constituição do Estado de Minas Geraes 161
N. 1 - De 28 de outubro de 1891 (determina os pontos que devem ser estudados para a construção da nova Capital) 162
N. 2 - De 28 de outubro de 1891 (trata da discriminação das rendas) 162
N. 3 - De 17 de dezembro de 1893 (fixa o logar em que deve ser coustruida a Capital do Estado, e dá outras providencias) 163
N. 4 - De 16 de setembro de 1902 (revoga o art. 106 da Constituição do Estado e crea o peculio obrigatorio ou montepio dos funccionarios publicos do Estado) 167
N. 5 - De 13 de agosto de 1903 (modifica a constituição do Estado em relação ao poder judiciário, ao regimen municipal e ao regimen eleitoral) 169
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil 177
Keywords: Minas Gerais. Congresso Mineiro - Regimento interno (1906)
Minas Gerais. [Constituição (1891)]
Brasil. [Constituição (1891)]
metadata.dc.identifier.other: 6113
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/259
metadata.dc.identifier.classification: 342.536(815.1)"1906"
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Assembleia Legislativa (Memória)
01 Resolução nº 14, de 27 de setembro de 1906
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1891
Legislação

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