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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da retroatividade das leis em matéria de impugnabilidade de sentença, jurisdição e competência
Authors: Morato, Francisco Antônio de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Description: Artigo publicado anteriormente na RT 142/3, mar. 1943
Conteúdo completo: Direito intertemporal: comentários ao texto de Francisco Morato sobre a retroatividade das leis para fins de impugnabilidade e satisfação da sentença/José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães
Citation: MORATO, Francisco Antônio de Almeida. Da retroatividade das leis em matéria de impugnabilidade de sentença, jurisdição e competência. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 920, p. 27-40, jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25891. Acesso em: 11 jan. 2018.
Keywords: Direito intertemporal - Brasil
Impugnação ao cumprimento da sentença - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 119503
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25891
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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