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metadata.dc.type: Artigo
Title: Natureza jurídica da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação: prevista para os crimes de responsabilidade de prefeitos (Dec.-Lei 201/1967) - Comentário à jurisprudência do STJ
Authors: Smanio, Gianpaolo Poggio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Description: Jurisprudência comentada e anotada
Citation: SMANIO, Gianpaolo Poggio. Natureza jurídica da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação: prevista para os crimes de responsabilidade de prefeitos (Dec.-Lei 201/1967) - Comentário à jurisprudência do STJ. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] . São Paulo, v. 101, n. 921, p. 521-531, jul. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119230/Gianpaolo%20Poggio%20Smanio.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2018.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Acórdão
Crime de responsabilidade - Brasil
Prefeito - Responsabilidade penal - Brasil
Prescrição da pena - Brasil
Mandato - Extinção - Natureza jurídica - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
Prefeito - Condenação criminal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 119221
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25882
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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