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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25882
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Natureza jurídica da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação: prevista para os crimes de responsabilidade de prefeitos (Dec.-Lei 201/1967) - Comentário à jurisprudência do STJ |
Authors: | Smanio, Gianpaolo Poggio |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Description: | Jurisprudência comentada e anotada |
Citation: | SMANIO, Gianpaolo Poggio. Natureza jurídica da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação: prevista para os crimes de responsabilidade de prefeitos (Dec.-Lei 201/1967) - Comentário à jurisprudência do STJ. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] . São Paulo, v. 101, n. 921, p. 521-531, jul. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119230/Gianpaolo%20Poggio%20Smanio.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2018. |
Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Acórdão Crime de responsabilidade - Brasil Prefeito - Responsabilidade penal - Brasil Prefeito - Brasil Prescrição penal - Brasil Mandato - Extinção - Natureza jurídica - Brasil Direitos políticos - Brasil Extinção da punibilidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Penal |
metadata.dc.identifier.other: | 119221 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25882 |
metadata.dc.identifier.classification: | 343 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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