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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pena de perdimento : regularidade formal e desautorização material
Authors: Campos, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: CAMPOS, Marcelo. Pena de perdimento: regularidade formal e desautorização material. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.919, p. 569-583, maio 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118249/117883.pdf>. Acesso em: 20 set. 2017.
Keywords: Brasil. Tribunal Regional Federal (4ª Região) (TRF) - Acórdão
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Tratado de Assunção (1991)
Integração regional - Países do Mercosul
Veículo automotor - Apreensão - Brasil
Domicílio (Direito internacional privado)
Sanção administrativa - Brasil
Estrangeiro - Países do Mercosul
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 117883
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25834
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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