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Tipo: Artigo
Título: Pena de perdimento : regularidade formal e desautorização material
Autor(es): Campos, Marcelo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: CAMPOS, Marcelo. Pena de perdimento: regularidade formal e desautorização material. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.919, p. 569-583, maio 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118249/117883.pdf>. Acesso em: 20 set. 2017.
Assunto: Brasil. Tribunal Regional Federal (4ª Região) (TRF) - Acórdão
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Tratado de Assunção (1991)
Integração regional - Países do Mercosul
Veículo automotor - Apreensão - Brasil
Domicílio (Direito internacional privado)
Sanção administrativa - Brasil
Estrangeiro - Países do Mercosul
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 117883
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25834
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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