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Tipo: Artigo
Título: Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.919, p. 403-439, maio 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118237/117877.pdf>. Acesso em: 20 set. 2017.
Assunto: Mineração - Fiscalização - Pará
Recursos minerais - Taxa - Legislação - Brasil
Recursos minerais - Taxa - Jurisprudência - Brasil
Indústria extrativa mineral - Taxa - Pará
Poder de polícia - Legislação - Pará
Competência constitucional - Pará
Constitucionalidade das leis - Pará
Recursos minerais - Exploração - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 117877
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25828
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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