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metadata.dc.type: Artigo
Title: Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucional. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.101, n.919, p. 403-439, maio 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25828. Acesso em: 20 set. 2017.
Keywords: Mineração - Fiscalização - Pará
Recursos minerais - Taxa - Legislação - Brasil
Recursos minerais - Taxa - Jurisprudência - Brasil
Indústria extrativa mineral - Taxa - Pará
Poder de polícia - Legislação - Pará
Competência constitucional - Pará
Constitucionalidade - Pará
Recursos minerais - Exploração - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 117877
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25828
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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