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metadata.dc.type: Artigo
Title: O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde
Authors: Oliveira, Rafael Arruda
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Rafael Arruda. O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 23-109, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120252/Rafael%20Arruda%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 02 mar. 2018
Keywords: Orçamento público - Natureza jurídica - Brasil
Despesa pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Finanças públicas - Aspectos sociais - Brasil
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Portugal
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 112398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25814
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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