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Tipo: Artigo
Título: O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde
Autor(es): Oliveira, Rafael Arruda
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2011
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: OLIVEIRA, Rafael Arruda. O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição: a realização de políticas públicas na área da saúde. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 908, p. 23-109, jun. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120252/Rafael%20Arruda%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 02 mar. 2018
Assunto: Orçamento público - Natureza jurídica - Brasil
Despesa pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Finanças públicas - Aspectos sociais - Brasil
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Aspectos constitucionais - Portugal
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 112398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25814
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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