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metadata.dc.type: Artigo
Title: O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279
Authors: Maia, Maurílio Casas
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MAIA, Maurilio Casas. O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: defensorias municipais? O caso da ADPF 279. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 987, jan. 2018. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/120316/Maurilio%20Casas%20Maia.pdf>. Acesso em: 08 mar. 2018.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Defensoria pública - Criação - Brasil
Competência municipal - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 146105
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25810
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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