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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito
Autor(es): Velloso, Carlos Mário da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Notas: Parecer
Citação: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2010. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2580/00000005.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 set. 2012
Sumário: 1 - A consulta; 2 - A matéria posta: a interpretação do §6º do art. 14 da Constituição Federal; 3 - A lógica do entendimento ou a ratio legis; 4 - Conclusão
Assunto: Deputado distrital - Reeleição - Distrito Federal (Brasil)
Governador - Distrito Federal (Brasil)
Mandato eletivo - Brasil
Elegibilidade - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113215
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2580
Número de classificação (CDU): 342.8
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