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Tipo: Artigo
Título: A Lei de Crimes contra a Dignidade Sexual e seus efeitos
Autor(es): Santos, Eric de Assis
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2011
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: SANTOS, Eric de Assis. A Lei de Crimes contra a Dignidade Sexual e seus efeitos. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 904, p. 799-812, fev. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120034/Eric%20de%20Assis%20Santos.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2018.
Assunto: Brasil. [Código penal (1940)]
Estupro - Legislação - Brasil
Crime sexual - Legislação - Brasil
Atentado violento ao pudor - Legislação - Brasil
Crime hediondo - Legislação - Brasil
Concurso de crimes - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Assédio sexual - Brasil
Abuso sexual - Brasil
Violência contra menor - Brasil
Prostituição infantil - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 110572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25735
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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