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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Crimes contra a Dignidade Sexual e seus efeitos
Authors: Santos, Eric de Assis
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Eric de Assis. A Lei de Crimes contra a Dignidade Sexual e seus efeitos. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 100, n. 904, p. 799-812, fev. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/120034/Eric%20de%20Assis%20Santos.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2018.
Keywords: Brasil. [Código penal (1940)]
Estupro - Legislação - Brasil
Crime sexual - Legislação - Brasil
Atentado violento ao pudor - Legislação - Brasil
Crime hediondo - Legislação - Brasil
Concurso de crimes - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Assédio sexual - Brasil
Abuso sexual - Brasil
Violência contra menor - Brasil
Prostituição infantil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 110572
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25735
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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