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metadata.dc.type: Artigo
Title: Tabela de honorários instituída pela Lei 8.906/1994 para ser observada pela OAB - Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado - Advocacia não é mercancia - Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tabela de honorários instituída pela Lei 8.906/1994 para ser observada pela OAB - Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado - Advocacia não é mercancia - Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v.100, n. 903, p. 67-79, jan. 2011. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119990/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2018.
Keywords: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) - Competência
Brasil. Secretaria Nacional de Desenvolvimento Econômico (SNDE) - Competência
Advogado - Honorários - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 109327
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25720
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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