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dc.date.accessioned2011-07-27T18:50:33Z
dc.date.available2011-07-27T18:50:33Z
dc.date.issued1998pt_BR
dc.identifier.citationMINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa. 3. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1998. 228 p.pt_BR
dc.identifier.isbn85-85157-32-1
dc.identifier.other61426
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/256
dc.descriptionTrata-se da Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2 e 3.pt_BR
dc.descriptionApresentação pelo Deputado Romeu Queiroz.pt_BR
dc.descriptionTexto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990.pt_BR
dc.description.abstractTexto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)pt_BR
dc.titleRegimento interno da Assembléia Legislativapt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.contributor.organizationMinas Gerais. Assembleia Legislativapt_BR
dc.edition[3. ed.]pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12), p. 15pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º), p. 15pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Da instalação da legislatura (arts. 3º a 12º), p.16pt_BR
dc.description.summarySeção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º), p. 16pt_BR
dc.description.summarySeção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º), p. 16pt_BR
dc.description.summarySeção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11), p. 18pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12), p. 21pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13 a 44), p. 21pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. 13), p. 21pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a 44), p. 22pt_BR
dc.description.summarySeção I – Disposições Gerais (arts. 14 a 21) , p. 22pt_BR
dc.description.summarySeção II – Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) , p. 26pt_BR
dc.description.summarySubseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23), p. 26pt_BR
dc.description.summarySubseção II – Do Expediente (arts. 24 e 25), p. 27pt_BR
dc.description.summarySubseção III – Do Grande Expediente (art. 26), p. 28pt_BR
dc.description.summarySubseção IV – Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32), p. 28pt_BR
dc.description.summarySubseção V – Da Explicação Pessoal (art. 33) , p. 29pt_BR
dc.description.summarySubseção VI – Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34), p. 29pt_BR
dc.description.summarySeção III – Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) , p. 30pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39), p. 31pt_BR
dc.description.summarySeção V – Da Reunião Secreta (art. 40), p. 31pt_BR
dc.description.summarySeção VI – Das Atas (arts. 41 a 44), p. 33pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73), p. 34pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) , p. 34pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56), p. 36pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58), p. 40pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62), p. 42pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64), p. 44pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65), p. 45pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73), p.45pt_BR
dc.description.summarySeção I – Da Bancada (arts. 66 a 70), p. 45pt_BR
dc.description.summarySeção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l), p. 47pt_BR
dc.description.summarySeção III – Da Maioria e da Minoria (art. 72), p. 48pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Do Colégio de Líderes (art. 73), p. 48pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IV – Da Mesa da Assembleia (arts. 74 a 95), p. 49pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Da Composição e da Competência (arts. 74 a 80), p. 49pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa (arts. 81 a 85), p. 53pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III – Dos Secretários (arts. 86 a 88), p. 57pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV – Da Polícia Interna (arts. 89 a 95), p. 58pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO V – Das Comissões (arts. 96 a 150), p. 59pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 96 a 100), p. 59pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Das Comissões Permanentes (arts. 101 a 109), p. 63pt_BR
dc.description.summarySeção I – Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105), p. 63pt_BR
dc.description.summarySeção II – Da Composição (arts. 106 a 109), p. 70pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III – Das Comissões Temporárias (art. 110), p. 71pt_BR
dc.description.summarySeção I – Das Comissões Especiais (art. 111), p. 71pt_BR
dc.description.summarySeção II – Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114), p. 72pt_BR
dc.description.summarySeção III – Da Comissão de Representação (art. 115), p. 74pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV – Da Vaga nas Comissões (art. 116), p. 75pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V – Da Substituição de Membro de Comissão (art. 117), p. 76pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI – Da Presidência de Comissão (arts. 118 a 121) , p. 76pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII – Da Reunião de Comissão (arts. 122 a 127) , p. 79pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VIII – Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 128 a 130), p. 81pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IX – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 143), p. 82pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO X – Do Parecer (arts. 144 a 148), p. 85pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO XI – Do Assessoramento às Comissões (arts. 149 e 150), p. 87pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VI – Do Debate e da Questão de Ordem (arts. 151 a 169), p. 87pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Da Ordem dos Debates (arts. 151 a 164), p. 87pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Da Questão de Ordem (arts. 165 a 169), p. 91pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VII – Do Processo Legislativo (arts. 170 a 287), p. 92pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Da Proposição (arts. 170 a 240), p. 92pt_BR
dc.description.summarySeção I – Disposições Gerais (arts. 170 a 180), p. 92pt_BR
dc.description.summarySeção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185), p. 96pt_BR
dc.description.summarySeção III – Do Projeto (arts. 186 e 187), p. 98pt_BR
dc.description.summarySubseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191), p. 99pt_BR
dc.description.summarySubseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193), p. 100pt_BR
dc.description.summarySubseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199), p. 101pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211), p. 102pt_BR
dc.description.summarySubseção I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203), p. 102pt_BR
dc.description.summarySubseção II – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207), p. 103pt_BR
dc.description.summarySubseção III – Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211), p. 105pt_BR
dc.description.summarySeção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221), p. 106pt_BR
dc.description.summarySubseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215), p. 106pt_BR
dc.description.summarySubseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221), p. 107pt_BR
dc.description.summarySeção VI – Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223), p. 109pt_BR
dc.description.summarySeção VII – Da Delegação Legislativa (art. 224), p. 110pt_BR
dc.description.summarySeção VIII – Da Emenda (arts. 225 a 228), p. 111pt_BR
dc.description.summarySeção IX – Do Requerimento (arts. 229 a 234), p. 112pt_BR
dc.description.summarySubseção I – Disposições Gerais (arts. 229 a 231), p. 112pt_BR
dc.description.summarySubseção II – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232), p. 112pt_BR
dc.description.summarySubseção III – Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234), p. 114pt_BR
dc.description.summarySeção X – Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240), p. 116pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Da Discussão (arts. 241 a 248), p. 118pt_BR
dc.description.summarySeção I – Disposições Gerais (arts. 241 a 246), p. 118pt_BR
dc.description.summarySeção II – Do Adiamento da Discussão (art. 247), p. 119pt_BR
dc.description.summarySeção III – Do Encerramento da Discussão (art. 248), p. 120pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III – Da Votação (arts. 249 a 267), p. 120pt_BR
dc.description.summarySeção I – Disposições Gerais (arts. 249 a 257), p. 120pt_BR
dc.description.summarySeção II – Do Processo de Votação (arts. 258 a 263), p. 123pt_BR
dc.description.summarySeção III – Do Encaminhamento de Votação (art. 264), p. 126pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266), p. 127pt_BR
dc.description.summarySeção V – Do Adiamento de Votação (art. 267), p. 127pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV – Da Redação Final (arts. 268 a 271), p. 128pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V – Das Peculiaridades do Processo Legislativo (arts. 272 a 287), p. 128pt_BR
dc.description.summarySeção I – Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274), p. 128pt_BR
dc.description.summarySeção II – Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283), p. 129pt_BR
dc.description.summarySeção III – Da Prejudicialidade (art. 284), p. 132pt_BR
dc.description.summarySeção IV – Da Retirada de Proposição (art. 285), p. 132pt_BR
dc.description.summarySeção V – Do Rito Especial (arts. 286 e 287), p. 133pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VIII – Da Participação da Sociedade Civil (arts. 288 a 297), p. 135pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I – Da Iniciativa de Lei (arts. 288 e 289), p. 135pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II – Das Representações Populares (art. 290), p. 136pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III – Da Audiência Pública (arts. 291 a 294), p. 136pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV – Dos Eventos Institucionais (arts. 295 a 297), p. 137pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IX – Regras Gerais de Prazo (arts. 298 a 301), p. 138pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO X – Da Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 302 a 304), p. 139pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XI – Do Comparecimento de Autoridades (arts. 305 a 310), p. 140pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (art. 311), p. 141pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIII – Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação (art. 312), p. 142pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIV – Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 319), p. 142pt_BR
dc.description.summaryÍNDICE POR ASSUNTO, p. 144pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.536(815.1)"1997"
Appears in Collections:05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997
Assembleia Legislativa (Memória)
Legislação

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