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Tipo: Artigo
Título: Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos
Autor(es): Hachem, Daniel Wunder
Pannuti, Pedro
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: HACHEM, Daniel Wunder; PANNUTI, Pedro. Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 19, n. 106, nov./dez. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119960/Daniel%20Wunder%20Hachem.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2018.
Assunto: Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Irredutibilidade - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 145718
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25696
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Interesse Público

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