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metadata.dc.type: Artigo
Title: Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos
Authors: Hachem, Daniel Wunder
Pannuti, Pedro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: HACHEM, Daniel Wunder; PANNUTI, Pedro. Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 19, n. 106, nov./dez. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119960/Daniel%20Wunder%20Hachem.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2018.
Keywords: Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Irredutibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 145718
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25696
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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